Desde 1 de agosto de 2025, os inquilinos passaram a poder declarar diretamente os seus contratos de arrendamento junto da Autoridade Tributária, caso o senhorio não o faça dentro do prazo legal. O processo é simples e digital, realizado através do Portal das Finanças, onde o inquilino preenche a Comunicação do Locatário ou Sublocatário (CLS), anexa os documentos necessários e obtém um comprovativo válido para efeitos fiscais.Esta medida reforça a proteção dos inquilinos, garantindo o acesso a benefícios fiscais, apoios à habitação e segurança jurídica. Ao permitir que o contrato seja reconhecido oficialmente, mesmo sem ação do senhorio, combate-se a informalidade no mercado de arrendamento e assegura-se o cumprimento das obrigações legais.

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